Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11186-80.2018.5.03.0163
Efeitos da quitação
- Direito do Trabalho
- Efeitos da quitação
- Descontos Salariais - Devolução
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO/PIDV. EFEITOS DA QUITAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional