Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 277600-75.2004.5.02.0040
Intervalo intrajornada: redução prevista em norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Redução prevista em norma coletiva
- Validade
- Omissão inexistente
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Aviso Prévio; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Expurgos Inflacionários