TSTAg-RR 0000417-23.2024.5.12.0043
Dano moral: trabalho em ambiente insalubre sem fornecimento de epi
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Dano moral
- Trabalho em ambiente insalubre sem fornecimento de epi
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE SEM FORNECIMENTO DE EPI. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III da CLT, não há falar-se em transcendência da causa em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de abril de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator