Alteração do contrato de trabalho: comprovação de abandono de emprego

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não restou comprovada a alteração do contrato de trabalho, pelo contrário, o que se verificou foi o abandono de emprego pelo autor e a afronta à cláusula de exclusividade prevista no contrato de trabalho. E registrou a decisão regional: "... o autor é confesso em relação não somente quanto ao abandono de emprego, mas também quanto ao trabalho em outra empresa, o que afronta a cláusula de exclusividade prevista no contrato de trabalho ". 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNOS E DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese, a Corte Regional asseverou que o autor não demonstrou que a base de cálculo do intervalo intrajornada desconsiderava os adicionais noturnos e a periculosidade. Ademais, assentou que o pagamento do intervalo intrajornada foi cumprido pela parte ré em observância ao disposto em norma coletiva. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.