Jurisprudências
TSTAIRR 10325-19.2019.5.03.0015
Rescisão Indireta: honorários Advocatícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Rescisão Indireta
- Honorários Advocatícios
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL NORMATIVO INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, no sentido de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Indexação
Rescisão Indireta; Honorários Advocatícios; Valor Arbitrado