Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRRAg 61100-18.2009.5.17.0009

"preliminar suscitada pelo sindicato autor em contrarrazões ao recurso ordinário da 1ª reclamada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. "PRELIMINAR SUSCITADA PELO SINDICATO AUTOR EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO" . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Não há como reformar o despacho agravado quando a parte não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, diante da ausência de cotejo analítico em relação às alegações trazidas e a tese transcrita nas razões recursais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. "PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR" . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . Cabe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, mediante cotejo analítico entre a tese adotada pelo Tribunal Regional e os dispositivos tidos por violados, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o que não foi feito no presente caso. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA ADESIVO DAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não será conhecido o recurso adesivo, se o recurso principal for inadmissível. Não conhecido o recurso de revista do sindicato autor, não se conhecem também os recursos de revista adesivos interpostos pelas reclamadas e, por consequência, resta prejudicada a análise de seus agravos de instrumento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, 1) conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento do sindicato autor quanto ao tópico "Preliminar suscitada pelo autor em contrarrazões ao recurso ordinário da 1ª reclamada. Deserção. Seguro-garantia judicial. Pagamento do prêmio"; 2) não conhecer do recurso de revista do sindicato autor quanto ao tópico "Prescrição total. Pedido de indenização dos prejuízos aos proventos de aposentadoria complementar"; 3) não conhecer dos recursos de revista adesivo das reclamadas, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, e, por consequência, julgar prejudicada a análise de seus agravos de instrumento.

Indexação

Cabimento

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.