Coisa julgada: danos morais coletivos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RÉU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. COISA JULGADA. 2. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REPRODUÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO ACORDÃO IMPUGNADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.