Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 246) – FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NO RE 760.931 – ADC 16 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC – DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de que fosse exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo RE 760.931/DF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. 2. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda àquela tratada pela Suprema Corte nos autos do RE 760.931/DF, na medida em que ficou registrado que a 2ª Reclamada, SPTRANS, enquanto ente público municipal, somente fiscaliza os serviços prestados pela 1ª Reclamada, em razão de seu próprio mister, não se tratando de terceirização de serviços no âmbito da administração pública, e, por conseguinte, não possuindo a qualidade de tomadora dos serviços. 3. Assim, dado o distinguishing do caso concreto em relação à tese fixada no precedente, não há de se falar em exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC, razão pela qual se mantém a decisão anteriormente proferida. Juízo de retratação não exercido