TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010530-09.2024.5.03.0036
Progressão horizontal por antiguidade: contagem do interstício
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Progressão horizontal por antiguidade
- Contagem do interstício
- Pccs/2008
- Divergência jurisprudencial não demonstrada
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT – PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE – CONTAGEM DO INTERSTÍCIO – PCCS/2008. ARTIGO 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.