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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010530-09.2024.5.03.0036

Progressão horizontal por antiguidade: contagem do interstício

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Progressão horizontal por antiguidade
  • Contagem do interstício
  • Pccs/2008
  • Divergência jurisprudencial não demonstrada
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT – PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE – CONTAGEM DO INTERSTÍCIO – PCCS/2008. ARTIGO 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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