Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000027-70.2023.5.02.0521
Horas extras: jornada 12x36
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Jornada 12x36
- Divisor 200
- Condição mais benéfica
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS – JORNADA 12X36 – DIVISOR 200 – CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.