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Jurisprudências

TSTRR 102688-07.2017.5.01.0482

Execução: exequente

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Exequente
  • Devolutividade ampla
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Do cotejo entre os fundamentos do r
  • Salário por Equiparação / Isonomia

Ementa

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Do cotejo entre os fundamentos do r. despacho e as razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Diante de possível violação do art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, amparada na Súmula 422, III, tem o entendimento de que, diante do efeito devolutivo em profundidade do agravo de petição, a inadmissibilidade deste recurso, por falta dialeticidade recursal, somente se dará nas hipóteses em que a argumentação nele contida for totalmente dissociada da decisão recorrida, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer e prover o agravo; II) conhecer e prover o agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a ausência de dialeticidade do agravo de petição, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do agravo de petição do exequente, como entender de direito.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Cabimento; Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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