Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 20947-54.2019.5.04.0008
Honorários advocatícipos sucumbenciais: fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Honorários advocatícipos sucumbenciais
- Fazenda pública
- Omissão por sanar
- Esclarecimentos
- Indenização por Dano Moral
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIPOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO POR SANAR. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. Constatada omissão no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve ser sanada, com os esclarecimentos necessários. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão, nos termos da fundamentação exarada, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios; Ente Público; Multa Convencional