Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10899-08.2014.5.01.0004
Prescrição: não atendimento do requisito previsto no artigo 896, §1º-a, i, da CLT
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Não atendimento do requisito previsto no artigo 896, §1º-a, i, da CLT
- Vícios inexistentes
- Prescrição e Decadência
- Competência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional; CEF - Auxílio Alimentação