Jurisprudências
TSTAIRR 20532-82.2017.5.04.0124
Desconsideração da personalidade jurídica: não atendimento da norma dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Desconsideração da personalidade jurídica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Desconsideração da Personalidade Jurídica