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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 867-08.2012.5.18.0111

Fase de execução: irregularidade de representação processual

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES EM FAVOR APENAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM JUNTADO DO ROL DE PROFISSIONAIS QUE A INTEGRAM. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Procuração / Mandato

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