Regime de compensação 12x36 –previsão em norma coletiva

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO –HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 –PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE –AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL –VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, tendo em vista a tese vinculante firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO –HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36 –PREVISÃO EM NORMA COLETIVA –ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL –VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pela E. Suprema Corte sobre o Tema 1.046 de repercussão geral e de julgados desta Eg. Corte Superior, é válida a prorrogação de jornada em atividade insalubre prevista em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.