Grupo econômico: rescisão indireta

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS S.A. PRODASA EM RECUPERACAO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRUPO ECONÔMICO – RESCISÃO INDIRETA – MULTA DE 40% DO FGTS – DIFERENÇAS DE FGTS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT – MULTA DO ART. 467 DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.