TSTAg-AIRR 101233-46.2019.5.01.0026
Ajuda / Tíquete Alimentação: prescrição e Decadência
- Direito do Trabalho
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PRESCRIÇÃO PARCIAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA C. SBDI-1 TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência