Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101233-46.2019.5.01.0026

Ajuda / Tíquete Alimentação: prescrição e Decadência

Ementa

AGRAVO  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRESCRIÇÃO  ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA  PRESCRIÇÃO PARCIAL  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA  ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA C. SBDI-1  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.