Jurisprudências
TSTRR 1000665-98.2016.5.02.0311
Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014 e antes da lei n.º 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Motivação da dispensa
- Necessidade
- Óbice do art. 896 , §1.º-a, i , da CLT
- Óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT
- Nulidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 . MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NECESSIDADE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. ÓBICE DO ART. 896 , §1.º-A, I , DA CLT. O trecho indicado pela parte recorrente a fim de comprovar o prequestionamento da tese recursal não consta do acórdão regional recorrido. Óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Indexação
Nulidade