Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONVÊNIO. SÚMULA 126 DO TST. Conquanto a jurisprudência dessa Corte seja no sentido da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, mesmo em se tratando de celebração de "termo de colaboração" ou de convênio, caso evidenciada sua conduta culposa no dever de fiscalizar, no caso, esse aspecto da culpa não foi apreciado pelo Tribunal Regional, o que impede o exame da controvérsia, tendo em vista a impossibilidade de análise do acervo fático probatório dos autos nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TS T. Recurso de revista não conhecido .