Condição de financiário: normas coletivas da categoria

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. 2. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois, no caso, a Corte Regional reformou a sentença para reconhecer a condição de financiário do reclamante e a existência de grupo econômico entre os reclamados. Nas razões do recurso de revista, a parte não atacou esses fundamentos e combateu condenação por terceirização ilícita. Nesse contexto, a constata-se a não observância das exigências previstas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.