Comurg: diferenças salariais

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COMURG. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE CONSIDERAR O SALÁRIO-BASE E NÃO MAIS TODO O PLEXO REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.