Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100171-83.2017.5.01.0076
Negativa de prestação jurisdicional: contrato individual de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Contrato individual de trabalho
- Alteração contratual ou das condições de trabalho
- Transferência
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIA –PRESCRIÇÃO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Transferência; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional