STJAgRg no AREsp 3.080.626
Tráfico de drogas: desclassificação para porte de entorpecentes para uso pessoal
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Desclassificação para porte de entorpecentes para uso pessoal
- Impossibilidade
- Reiteração de pedido
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como analisar o mérito de recurso que veicula pedido já formulado anteriormente perante este Tribunal Superior.
2. O pleito de desclassificação da conduta já foi examinado nesta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 983.608/PA, oportunidade em que foi mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.