Dispensa por justa causa: empregado público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que a suspensão efetuada previamente à dispensa por justa causa não constitui punição, mas mera observância do procedimento administrativo ao qual o reclamado se obrigou para a realização de sindicância para a apuração de falta grave. Portanto, dado que o fato gerador da suspensão foi a necessidade de apuração da falta cometida pelo reclamante, não há como lhe emprestar natureza punitiva, inclusive diante do fato de que o reclamado, quando da assinatura do TRCT, efetuou o estorno das faltas descontadas indevidamente, ressarcindo ao reclamante, portanto, os valores que não lhe haviam sido pagos desde seu afastamento preventivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.