Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 94-06.2022.5.12.0005
Responsabilidade subsidiária: ente público
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Conduta culposa evidenciada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA . Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração; e indeferir o pedido de sobrestamento.
Indexação
Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional