Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000067-87.2024.5.12.0058
Banco de horas: invalidade
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Banco de horas
- Invalidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO “GRUPO CASAS BAHIA S.A.” - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DURANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator