Medida atípica para satisfação do crédito: intranscendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – MEDIDA ATÍPICA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão veiculada no recurso de revista (adoção de medida atípica para satisfação do crédito) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 74.943,45, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Subsistem, ademais, os óbices elencados no despacho agravado ao processamento da revista (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST), acrescido do obstáculo da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.