STJAgRg no HC 1.008.645
Execução penal: progressão de regime
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Progressão de regime
- Imposição de exame criminológico
- Novatio legis in pejus
- Impossibilidade de aplicação retroativa
- Constrangimento ilegal evidenciado
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, pois adiciona um requisito que dificulta a obtenção de regimes prisionais menos severos.
2. A retroatividade da norma é considerada inconstitucional, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, de acordo com o art. 2º do Código Penal.
3. Não foram apresentados elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico, configurando constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.