Improcedência: não procede a insurgência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IAC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 DO STF. RECLAMAÇÃO 73.295/BA. IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado sob a alegação de que há omissão em relação ao fato novo que envolvendo a decisão do STF proferida na Reclamação 73.295/BA o Incidente de Assunção de Competência (IAC) admitida pelo Supremo Tribunal Federal, em se que determinou " a suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, até julgamento definitivo do STF". Não procede a insurgência. A ordem de suspensão nacional emanada pelo STF na Rcl 73.295 (IAC 1) é delimitada e restrita aos processos que envolvem a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde). Ressalte-se, por oportuno, que cada autarquia federal possui leis de criação e quadros de pessoal distintos. Tanto é assim, que o Ofício Circular TST / NUGEP/GP nº 1/2026, de 23 de janeiro de 2026, comunica a suspensão nacional de processos (individuais ou coletivos) que discutem a competência para julgar a validade de vínculos de servidores da Funasa . A ordem decorre do primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 1) admitido pelo STF. Portanto, não há falar em suspensão de processos de outros entes por "analogia" , o que afrontaria o direito fundamental à celeridade, expressamente garantido no art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal, especialmente em se tratando de verba alimentar (FGTS). Embargos de declaração rejeitados.