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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10934-96.2015.5.01.0047

Responsabilidade subsidiária: juros e correção monetária

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Juros e correção monetária
  • Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal
  • Julgados
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Juros

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas razões do recurso de revista, a reclamada transcreveu integralmente o tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque que permita identificar precisamente o trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Julgados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Tomador de Serviços / Terceirização; Juros; Ônus da Prova

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