Fase de execução: interposição de agravo interno em face de decisão colegiada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No presente caso, considerando-se que o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi publicado no dia 25/04/2024 (quinta-feira) e que a interposição de agravo interno, por configurar erro grosseiro, não interrompe o prazo recursal para a interposição do recurso correto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 08/05/2024 (quarta-feira). Logo, o recurso de revista interposto em 18/06/2024 está, de fato, intempestivo. Acresça-se que esta Corte Superior tem o entendimento de que a interposição equivocada de recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível, não tendo o condão de interromper o prazo recursal para a interposição do recurso adequado. Precedentes. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.