TSTAg-AIRR 2750-24.2014.5.02.0027
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Adicional de periculosidade
- Base de cálculo
- Metroviário
- Adicional Noturno
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - METROVIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. Tendo o Regional consignado que " o recorrente não comprovou deter tal condição, ônus que lhe incumbia ", a pretensão do agravante de ter seu adicional de periculosidade calculado sobre a mesma base de cálculo dos eletricitários encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Prorrogação do Horário Noturno; Base de Cálculo