TSTRR 337-14.2021.5.11.0004
Negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevante para o deslinde da controvérsia, no caso, concernente aos motivos de fato e de direito que levaram o Tribunal Regional à conclusão de que o acórdão da ACP, que deferiu as horas extras, tem efeito ex nunc , a partir do seu trânsito em julgado, que foi suscitado oportunamente pelo reclamante, configura efetivamente negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre os seguintes pedidos e aspectos questionados pelo reclamante: quais os fundamentos de fáticos e especialmente jurídicos que levaram o Tribunal Regional a limitar o período de condenação em horas extras, notadamente porque entendeu que o acórdão proferido na ACP tem efeito ex nunc, a partir de seu trânsito em julgado, com o enfrentamento de todos os argumentos jurídicos pertinentes deduzidos pela parte.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional