TSTED-ED-Ag-RR 10750-52.2019.5.15.0099
Administração pública: culpa do ente público
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Administração pública
- Culpa do ente público
- Ônus da prova
- STF rejeição
- Natureza procrastinatória
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO E. STF REJEIÇÃO - NATUREZA PROCRASTINATÓRIA - MULTA O condução dos Embargos de Declaração deve ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A insurgência da Parte contra matéria extensamente debatida revela a tentativa de procrastinação, sujeitando-se às penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Embargante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Ente Público; Fazenda Pública; Ônus da Prova