Prescrição: plano de cargos e salários

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Os argumentos jurídicos delineados no agravo interno não foram veiculados no recurso de revista, configurando inadmitida inovação recursal, alheia à cognição desta Corte. II. Registra-se, por oportuno, que as alegações do recurso de revista diziam respeito apenas à configuração da prescrição total no lugar da prescrição parcial do pedido da parte reclamante, com discussão quanto a ser o caso de ato único do empregador e não de descumprimento do pactuado, como registrado no acórdão regional. Observa-se que, no recurso de revista, não há alegação sobre inexistência de plano de cargos e salários, como trazido no agravo interno. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.