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Jurisprudências

TSTAg-RR 896-31.2017.5.05.0342

Prescrição: diferenças salariais

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST . O TRT excluiu da condenação o pagamento das promoções devidas entre 2006 e 2012 ao fundamento de que tais pretensões estariam extintas pela prescrição. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial quando se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. Aplicação da Súmula 452 do TST . Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Prescrição; Promoção; Nulidade; Ente Público; Repercussão Geral; Ônus da Prova

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