Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-I DO TST. DECISÃO DO TRT QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ainda que superado o fundamento da decisão monocrática agravada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o agravo de instrumento não merece provimento, por fundamento diverso. Isso porque o acórdão regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, acolheu a preliminar de mérito e declarou a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual. Com efeito, a decisão que acolhe preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e determina o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual possui natureza interlocutória, insuscetível de impugnação imediata, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. Transcendência prejudicada. Agravo interno desprovido.