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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0012562-70.2017.5.15.0109

Pensão mensal: incapacidade total

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL. CONCAUSA. A fixação do percentual da pensão mensal observou os critérios da incapacidade total da autora, reconhecida pelo perito, e a concausa, não havendo afronta aos dispositivos legais invocados. O exame da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126 do TST. Incidente o óbice processual, inviabiliza-se o reconhecimento da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de novembro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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