TSTAg-EDCiv-Emb 0001114-71.2022.5.17.0141
Execução individual: ilegitimidade ativa
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução individual
- Ilegitimidade ativa
- Coisa julgada
- Limites subjetivos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RELAÇÃO DE TRABALHO COM A MUNICIPALIDADE NÃO ABRANGIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de maio de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator