Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, inépcia da inicial, equiparação salarial e indicação de paradigma indireto, configuração de cargo de confiança e indenização por danos morais em razão da prestação habitual de horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 102, I, 333, 422, I, e 459 do TST, do art. 896, “a” e § 7º, da CLT, da ausência de violação dos arts. 461 da CLT e 5º, V, X, LIV e LV, da CF e da não contrariedade à Súmula 6, VI, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 173.130,25 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.