Salário-hora: empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, CLT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – SALÁRIO-HORA - EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, CLT) - 40 HORAS SEMANAIS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DIVISOR 200 – MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 431 DO TST -- OMISSÃO - CONTRADIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovido.