TSTAg-AIRR 11352-09.2015.5.03.0005
Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento do direito de defesa
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento do direito de defesa
- Indeferimento de prova testemunhal
- Livre convencimento motivado
- Adicional de periculosidade
- Nulidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Nulidade; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais; Honorários na Justiça do Trabalho