Responsabilidade subsidiária da administração pública

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NA ADC 16/DF E NOS TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 – Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada. O acórdão turmário afastou a condenação imposta ao ente público, sob o fundamento de não ser possível lhe atribuir responsabilidade por presunção ou por inversão do ônus probatório. 2 – Sem adentrar o mérito da controvérsia, verifica-se que a divergência jurisprudencial apontada pelo reclamante é formalmente inapta para o confronto de teses. Com efeito, nenhum dos arestos transcritos nas razões recursais contém a indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado em que publicados. Esbarra o apelo, no particular, no óbice da Súmula 337, I, "a", do TST. Recurso de embargos não conhecido.