TSTAg-AIRR 10952-18.2020.5.15.0059
Contrato temporário: acidente de trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Contrato temporário
- Acidente de trabalho
- Pleito de responsabilização solidária da segunda reclamada
- Impossibilidade
- Princípio da congruência
- Honorários periciais
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ACÓRDÃO QUE OBSERVOU PEDIDO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Honorários Periciais; Indenização por Dano Estético; Pensão Vitalícia; Ônus da Prova