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Jurisprudências

TSTRRAg 0100983-45.2021.5.01.0025

Limites da condenação: valor da causa

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Limites da condenação
  • Valor da causa
  • Vigência da lei n° 13.467/2017
  • Índice de juros e correção monetária

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A interposição de recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014 impõe ao recorrente o ônus de indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No caso dos autos, a reclamada não indica qualquer trecho do acórdão recorrido, limitando-se a transcrever excerto estranho aos autos. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II ¿ não conhecer do recurso de revista. Brasília, 5 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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