Erro material existente: endereçamento da baixa os autos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. ENDEREÇAMENTO DA BAIXA OS AUTOS. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Constatado erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos. 2. No caso, esta eg. 7ª Turma, ao afastar a prescrição total declarada da pretensão relativa às horas extras, determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguimento do feito. Contudo, verifica-se, de fato, que o recurso ordinário da parte autora buscou a reforma da sentença apenas quanto à prescrição total declarada e nada tratou da matéria de fundo, requerendo a restituição dos autos ao juízo de origem para que se prossiga no julgamento dos pedidos formulados pela parte autora. 3. Desse modo, a fim de sanar erro material contido no acórdão embargado no tocante ao retorno dos autos ao TRT de origem, impõe-se a sua correção para que o processo retorne à Vara de Origem a fim de que aprecie o pleito, como entender de direito, afastada a prescrição total. 4. Assim, dá-se provimento aos Embargos de Declaração para sanar o erro material, com determinação de retorno dos autos a Vara de Origem, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.