Crime de responsabilidade

Direito Penal. Agravo Regimental. Crime de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou o agravante por crime de responsabilidade, com reconhecimento de continuidade delitiva e fixação de regime semiaberto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a condenação por crime de responsabilidade, considerando as alegações de insuficiência probatória, afastamento da continuidade delitiva e readequação da dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem analisou de forma minuciosa o conjunto fático-probatório, concluindo pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, com base em provas documentais e testemunhais.

4. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda a reanálise de fatos e provas em recurso especial.

5. O reconhecimento da continuidade delitiva foi devidamente fundamentado, considerando a prática de crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

6. A dosimetria da pena foi realizada com observância dos critérios legais e das particularidades do caso concreto, não havendo desproporcionalidade ou violação de regra de direito.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido.

Tese de julgamento:

1. A revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

2. O reconhecimento da continuidade delitiva deve observar a prática de crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

3. A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade regrada do julgador, desde que devidamente fundamentada e observados os critérios legais.