TSTEDCiv-RRAg 848-02.2013.5.15.0159
Plr proporcional: preclusão consumativa
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Plr proporcional
- Preclusão consumativa
- Omissão configurada
- Multa de 40% do FGTS
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PLR PROPORCIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. I. No caso dos autos, não obstante a parte agravante tenha retomado a discussão acerca da "PLR proporcional" em sede de Agravo Interno, verifica-se, de fato, ter-se operado a preclusão consumativa quando da aceitação tácita do resultado da decisão denegatória do recurso de revista, ante a ausência de impugnação por meio do Agravo de Instrumento oportunamente interposto. II. Demonstrada omissão no acórdão embargado. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo, para sanar omissão e, em consequência, negar provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamada quanto ao tema " PLR proporcional" .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher, com efeito modificativo, para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, e, em consequência, negar provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamada quanto ao tema "PLR proporcional".
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Adicional de Transferência; Restituição / Indenização de Despesa; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Divisor; Ajuda-Quilometragem; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Divisor de Horas Extras; Cálculo / Repercussão