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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10003-84.2023.5.03.0006

Nulidade do acórdão regional: vale-alimentação

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional
  • Vale-alimentação
  • Diferenças
  • Multa normativa
  • Norma coletiva aplicável
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS - MULTA NORMATIVA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Prêmio; Ajuda / Tíquete Alimentação; Valor da Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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